ATA DA QÜINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 02-8-2006.
Aos dois dias do mês de
agosto do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
dez minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Neuza Canabarro e Professor Garcia.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo
Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, João Bosco Vaz, Luiz Braz,
Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon
e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores, os Pedidos de Informação nos 183, 184, 185 e 186/06
(Processos nos 4076, 4077, 4078 e 4079/06, respectivamente); pelo
Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 1563 e 1564/06
(Processos nos 4087 e 4088/06, respectivamente), o Pedido de
Informação nº 182/06 (Processo nº 4062/06), o Projeto de Lei do Legislativo nº
148/06 (Processo nº 3516/06) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
015/06 (Processo nº 3677/06); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos
de Providência nos 1558, 1565 e 1566/06 (Processos nos
4045, 4089 e 4090/06, respectivamente) e os Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nos 014, 017 e 018/06 (Processos nos 3732,
3724 e 3710/06, respectivamente); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Projetos
de Lei do Legislativo nos 161 e 174/06 (Processos nos
3654 e 4005/06, respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 016/06 (Processo nº 3940/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 149/06 (Processo nº 3528/06); pelo Vereador Claudio Sebenelo,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 130 e 172/06 (Processos nos
3074 e 3983/06, respectivamente); pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Lei
do Legislativo nº 093/06 (Processo nº 2281/06) e, juntamente com os Vereadores
Ervino Besson, João Bosco Vaz, Mario Fraga, Nereu D'Avila e Neuza Canabarro, o
Projeto de Resolução nº 082/06 (Processo nº 3566/06); pelo Vereador Elias
Vidal, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/06 (Processo nº
3330/06); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de Providência nos
1552, 1555 e 1559/06 (Processos nos 4019, 4022 e 4046/06,
respectivamente) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 171/06 (Processo nº
3920/06); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Providência nº 1560/06
(Processo nº 4047/06), o Pedido de Informação nº 181/06 (Processo nº 4041/06) e
o Projeto de Lei do Legislativo nº 167/06 (Processo nº 3844/06); pelo Vereador
João Bosco Vaz, o Pedido de Providência nº 1562/06 (Processo nº 4084/06), o
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/06 (Processo nº 3610/06) e o Projeto de
Resolução nº 085/06 (Processo nº 3683/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Pedido de Informação nº 187/06 (Processo nº 4098/06); pelo Vereador José Ismael
Heinen, os Pedidos de Providência nos 1549, 1550 e 1551/06
(Processos nos 3987, 3988 e 3993/06, respectivamente); pela
Vereadora Manuela d'Ávila, o Pedido de Providência nº 1557/06 (Processo nº
4025/06), o Pedido de Informação nº 180/06 (Processo nº 4025/06) e, juntamente
com o Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nos
162 e 164/06 (Processos nos 3656 e 3695/06, respectivamente); pela
Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providência nos 1548, 1556
e 1561/06 (Processos nos 3986, 4023 e 4083/06, respectivamente) e os
Projetos de Lei do Legislativo nos 256/04 e 143/06 (Processos nos
3549 e 3396/06, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de
Providência nos 1553 e 1554/06 (Processos nos 4020 e
4021/06, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 020/06 (Processo nº 642/06) e o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 019/06 (Processo nº 4010/06); pelo Vereador Paulo Odone, o
Projeto de Resolução nº 086/06 (Processo nº 3718/06); pelo Vereador Professor
Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/06 (Processo nº 3578/06); pelo
Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/06 (Processo nº
3506/06). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nos 562, 563, 640, 644, 645, 677 e
594/06, encaminhando os Projetos de Lei do Executivo nos 023, 024,
025, 027, 026 e 028/06 (Processos nos 3743, 3745, 3958, 4003, 4002 e
4081/06, respectivamente) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
003/06 (Processo nº 3868/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos
482, 485, 486, 490, 495, 496, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 622 e
625/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 037/06, do Vereador João
Antonio Dib, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na
Casa para averiguar o alto índice de afastamento de servidores municipais por
biometria; Impresso da IV Conferência Municipal do Meio Ambiente. Na ocasião,
em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas
da Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta e Quadragésima Sexta Sessões
Ordinárias e da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões
Solenes. Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli
Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação e da
legalidade do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/06, que declara
de utilidade pública o Círculo Operário Porto Alegrense. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 002/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 012/06, discutido pelos Vereadores Professor
Garcia, Carlos Todeschini e Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nos
082/06 e 084/06, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 123, 124 e 134/06,
este discutido pelos Vereadores Claudio Sebenelo e Professor Garcia, o Projeto
de Resolução nº 061/06. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, da Vereadora Sofia
Cavedon, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de
felicitações a Sua Excelência. Também, registrou a inauguração, hoje, da Sala
ARI (Associação Riograndense de Imprensa), anexa a este Plenário. Às quatorze
horas e trinta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a
existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei
abordou o conflito atualmente verificado no Oriente Médio, apontando disputas
econômicas que embasam confrontos naquela região e equiparando a perseguição
nazista do povo judaico, durante a Segunda Guerra Mundial, à atitude do governo
israelense em relação ao Líbano. Ainda, repudiou a política externa dos Estados
Unidos da América e de Israel e prestou homenagem póstuma às vítimas do
conflito no Oriente Médio. A Vereadora Sofia Cavedon criticou o Executivo Municipal,
mencionando atrasos em obras públicas e questões relacionadas à área de
segurança e ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Também, manifestou seu
apoio à comunidade palestina residente no Rio Grande do Sul, condenando a
política externa do governo israelense, por considerá-la expansionista, e
criticando o extermínio de civis e a omissão internacional frente aos conflitos
bélicos verificados no Oriente Médio. O Vereador Claudio Sebenelo comentou
entrevista concedida pelo Sociólogo Francisco de Oliveira ao jornal Folha de
São Paulo, publicada na edição do dia vinte e quatro de julho do corrente, na
qual é analisada a conjuntura política e econômica do Brasil. Nesse sentido,
destacou que a presença da impunidade tem sido uma das características da
sociedade brasileira atual, questionando o trabalho realizado pelo Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal. A Vereadora Manuela
d'Ávila discorreu sobre os conflitos observados no Oriente Médio, envolvendo os
governos israelense e libanês, asseverando que essa luta possui motivação
imperialista e econômica e lembrando invasões promovidas pelos Estados Unidos
da América no Iraque e no Afeganistão. Ainda, contestou o pronunciamento hoje
efetuado pelo Vereador Claudio Sebenelo, em Comunicação de Líder, de crítica à
gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Às quinze horas e trinta e oito
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
quinze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Na
ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a
retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo,
durante o período de Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente, em face
de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Raul Carrion,
Nereu D'Avila, Sofia Cavedon, Claudio Sebenelo e Carlos Todeschini, prestado
esclarecimentos sobre o assunto e tendo o Vereador Claudio Sebenelo informado
que não retiraria os termos usados em seu pronunciamento. Ainda, o Vereador
Raul Carrion formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente,
solicitando que o Senhor Presidente determinasse a retirada de termos constantes
no pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, durante o período de Comunicação
de Líder, tendo o Vereador Carlos Todeschini manifestado-se sobre o assunto. Às
quinze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e oito minutos, constatada
a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib
manifestou-se contrariamente ao conflito entre o Estado de Israel e o Líbano,
argumentando que os recursos destinados à beligerância, se aplicados em outras
áreas, poderiam solucionar diversos problemas da sociedade. Além disso, criticou
a realização de obras na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, considerando
inadmissível o bloqueio total de vias principais por causa da falta de
planejamento dessas obras. O Vereador Elói Guimarães, saudando a presença,
neste Plenário, do Tenente-Coronel Marco Aurélio Forlin, enalteceu a eficiência
demonstrada pelo Corpo de Bombeiros no controle de incêndio ocorrido ontem, na
Zona Norte de Porto Alegre. Também, corroborou pronunciamento do Senador Pedro
Simon sobre o enfoque dado pela população brasileira às eleições deste ano, afirmando
ser o voto um instrumento fundamental para o crescimento da democracia
brasileira. O Vereador Nereu D'Avila denunciou a utilização irregular de
espaços do Parque Marinha do Brasil para estacionamento de veículos, cobrando
do Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente, a averiguação e
correção desse problema. Em relação ao assunto, discorreu sobre a relevância do
respeito, pela população, à preservação de parques e praças, ressaltando que
esses logradouros são destinados ao lazer e à pratica de atividades
desportivas. O Vereador José Ismael Heinen registrou sua participação, ontem,
nesta Casa, em homenagens ao Senhor Antonio Sergio Fernandes Cecchia, Diretor
da Escola Superior de Propaganda e Marketing, e à Banda de Música da Polícia do
Exército, frisando a importância dessas entidades para a educação e a cultura
em Porto Alegre. Ainda, congratulou o Senhor Carlos Caetano Bledorn Verri,
conhecido como Dunga, pela sua contratação como técnico da Seleção Brasileira
de futebol. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em Votação, foram votados
conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos 104, 108 e 109/06. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 074/06, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Raul
Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi
rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/05, por vinte e um votos
SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Sebastião Melo, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Cassiá Carpes, Maristela
Maffei e João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei,
Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion e
Sebastião Melo e tendo optado pela Abstenção o Vereador Carlos Todeschini e a
Vereadora Margarete Moraes. Em continuidade, em face de Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da possibilidade de renovação da votação do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 005/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 030/05. Após, foi apregoado o Ofício nº 215/06
de autoria do Vereador Professor Garcia, informando que, juntamente com a
Vereadora Sofia Cavedon, representará externamente este Legislativo em
audiência na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na tarde de hoje, para
tratar de exonerações de servidores municipais em virtude de decisão do
Tribunal de Contas do Estado. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Haroldo de Souza e secretariados
pelos Vereadores Haroldo de Souza e Professor Garcia, este como Secretário “ad
hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver.
Professor Garcia procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O
SR. 1º SECRETÁRIO ad hoc (Professor Garcia): (Lê as
proposições apresentadas à Mesa.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Ver. Haroldo de Souza, meu digno
Presidente da Sessão, creio que devemos fazer uma consulta à Diretoria
Legislativa ou à Procuradoria, porque me parece que não pode vingar um Projeto
de Lei que isenta especificamente uma instituição, nominadamente. Na minha
opinião, não pode vingar um Projeto de Lei que especifica uma instituição.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O
Projeto está sendo apregoado, e daqui ele irá para a Procuradoria, e aí, com o
andamento, nós iremos focalizar.
O
SR. ADELI SELL: Perfeito.
Eu lhe agradeço.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado,
Vereador.
Solicito
ao Ver. Professor Garcia que conclua a leitura das proposições apresentadas à
Mesa.
(Procede-se
à conclusão da leitura das proposições.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza):
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
N. 3535/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 002/06, que altera o
art. 9º da Lei Complementar n. 352, de 08 de agosto de 1995, que dispõe sobre
os membros do Conselho Municipal de Assistência Social.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 1489/06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 061/06, de autoria do Ver. Aldacir
Oliboni, que institui o Programa Transparência na Câmara Municipal de Porto
Alegre, mediante a disponibilização, via Internet, de dados sobre a
gestão de seus recursos, ações e atividades do Poder Legislativo e dá outras
providências.
PROC.
N. 2096/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 082/06, de autoria dos
Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que institui a Semana do Conjunto
Habitacional Rubem Berta, no período compreendido entre os dias 16 e 22 de
abril, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com
Emendas nos. 01 e 02.
PROC.
N. 2131/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 084/06, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que destina espaço no Largo Zumbi dos Palmares para
exposição e comércio de artesanato, artes plásticas, culinária artesanal,
antiquários, colecionadores e apresentação de canto, música, dança e artes
cênicas, denominado Mercado das Pulgas de Porto Alegre.
PROC.
N. 2996/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 123/06, de autoria do
Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Therezinha Rocha da Silva o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua 5025, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
N. 2997/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 124/06, de autoria do
Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Alexio Fagherazzi o logradouro público
cadastrado conhecido como Rua 5028, localizado no Bairro Hípica.
PROC.
N. 3168/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 012/06, de autoria do
Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a instalação individual de hidrômetro nas
edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios
residenciais de Porto Alegre, em conformidade com o INMETRO e demais
disposições legais e técnicas aplicáveis, e revoga o art. 12 da Lei
Complementar n. 170, de 31 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei
Complementar n. 423, de 18 de setembro de 1998.
PROC.
N. 3194/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 134/06, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que inclui as academias de ginástica e dança e balé no
Anexo I (Lista de Referência para a Cobrança da Taxa de Licenciamento
Ambiental) da Lei n. 8.267, de 29 de dezembro de 1998, no item Atividades
Diversas, como atividade de porte mínimo com grau de poluição baixo.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em 2ª Sessão de
Pauta, temos um Processo e, em 3ª Sessão, sete Processos. É claro que há
represadas aí algumas duas ou três dezenas de Projetos de Leis e Projetos de
Resolução que agora foram apregoados pela Mesa. Leio estes Projetos que aqui
estão.
Um
é do Executivo, que dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, isso é determinação federal para o Executivo se enquadrar,
ele vai se enquadrar; outro instituiu o Programa Transparência na Câmara
Municipal de Porto Alegre; outro institui a Semana do Conjunto Habitacional
Rubem Berta. Rubem Berta é um Conjunto muito importante. Um outro Projeto
destina espaço no Largo Zumbi dos Palmares para exposição e comércio de
artesanato, artes plásticas, etc e tal, mas não diz em que dia e nem nada. Isso
poderia ser Decreto do Prefeito, sem nenhum problema. Há também duas
denominações de logradouros. Outro Projeto dispõe sobre a instalação de
hidrômetros individualizados nos apartamentos dos prédios a serem construídos e
dá prazo para se adequarem aqueles já construídos. Ainda tem mais um Projeto
que inclui as academias de ginástica, dança e balé em anexos do ISSQN.
Aí
eu penso que o filósofo inglês Thomas Hobbes, que viveu de 1588 até 1679, se
fosse vivo, repetiria: “Leis desnecessárias são armadilhas para captar
dinheiro.” Ora, isso ele dizia no século XVII. Nós estamos no século XXI, e o
número de leis aumentou de forma assustadora não só no Legislativo Municipal de
Porto Alegre, mas em todo o País. São tantas as leis que se fazem neste País
que o grande jurista Miguel Reale Júnior diz que hoje o indivíduo pode declarar
que cometeu uma infração por desconhecer a lei. Antes não se podia alegar
desconhecimento da lei, porque seria punido igual. Mas são tantas que não tem
nem juiz ou computador que consiga registrar todas as leis que se fazem neste
País.
Como
eu disse, hoje são oito. Mas, quanto às represadas durante o mês de julho,
algumas dezenas estão sendo apresentadas. Não é do que nós necessitamos, até
porque nós fazemos leis e nem nós respeitamos as leis que fazemos. A tal ponto
que, desrespeitada uma lei, o Plenário da Câmara Municipal impediu que fosse
analisado na Comissão de Justiça o Decreto ilegal de S. Exa. o Prefeito sobre o
salário dos municipários.
Vejam
que o nosso problema não é falta de leis. O nosso problema é a falta do
cumprimento da lei, é a falta do conhecimento das leis, que devem ser claras,
precisas e concisas. Nós vamos continuar fazendo leis, e não é disso que o povo
precisa. O povo precisa de leis sérias, responsáveis, competentes e aplicadas.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Obrigado,
Ver. João Antonio Dib. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta, no dia de hoje, temos o PLL nº 134/06, de autoria
do Ver. Professor Garcia, que inclui as academias de ginástica, dança e balé no
Anexo I da Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, no item Atividades
Diversas, como atividade de porte mínimo com grau de poluição baixo. Pois eu
recomendo ao Ver. Professor Garcia que assista ao filme que está em cartaz com
Antonio Banderas, que se chama “Vem dançar!”.
A dança é alguma coisa de terapêutica, a dança é
alguma coisa de sanidade, a dança é fator de aperfeiçoamento. Eu quero lhe
falar da ginástica, da palavra ginástica, Vereador, V. Exª é professor e deve
saber: gumnós em grego quer dizer exercitar-se nu, sem roupas. Os gregos
faziam os exercícios despidos, as pessoas tiravam a roupa para fazer ginástica
na antiga Grécia, claro que o clima lá é muito mais ameno, e a ginástica e o
balé são, indiscutivelmente, formas de aperfeiçoamento do corpo e da alma. Mais
do que isso: outro dia, conversando com a minha mulher, a Sônia, ela me contava
que estava num congresso no Exterior no qual falavam pessoas da área da física,
da física quântica, da química, da música, da literatura, da poesia, da prosa,
e tomou a palavra nesse evento uma dançarina, quando se falava sobre o
equilíbrio em física. Ela disse que era professora de equilíbrio, porque, para
dar um passo, ela necessitava estabelecer primeiro um desequilíbrio e no passo
seguinte ganhar novo equilíbrio.
Eu
quero lhe dizer, Vereador, que essa lei está completamente errada, porque o
porte mínimo que será dado à ginástica, à dança e ao balé seria o porte máximo,
é o máximo em matéria de integração, é o máximo em matéria de atividade
individual ou de grupo, é o máximo em matéria de aperfeiçoamento humano. Com
grau de poluição baixo? Não, nenhum grau de poluição. Poluído é quem não dança,
é quem não faz ginástica, é quem não faz balé; esses, sim, têm o risco da
poluição. A poluição zero está, principalmente, nas relações que se faz dentro
da ginástica, dentro da dança, dentro do balé. Graças a Deus eu me inscrevi em
Pauta para falar do seu Projeto e para pôr em evidencia atividades magníficas
que o ser humano pode fazer em vez de fazer guerra. Faça amor, faça ginástica,
faça dança, faça balé.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vereador-Presidente
Dr. Goulart, hoje temos a satisfação de parabenizar a Verª Sofia Cavedon, que
completa mais um ano de vida. A Casa fica em festa com o aniversário da
Vereadora. Parabéns, em nome da Casa e em nome de toda a Mesa! Que haja sempre
muita felicidade e sucesso para a nossa amiga. (Palmas.)
Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, vamos suspender os trabalhos para
podermos entregar aos jornalistas a sala da imprensa na nossa Câmara Municipal,
junto ao plenário, que será por eles ocupada. Após o ato, daremos continuidade
aos trabalhos da presente Sessão. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h35min.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 14h55min):
Estão reabertos os trabalhos.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, hoje há vários
Projetos em Pauta, mas, primeiro, eu vou explicar - principalmente ao Ver.
Claudio Sebenelo, pois acho que ele não conseguiu entender - o Projeto de Lei
que inclui as academias de ginástica, de dança e balé no Anexo I, Lista de
Referência para Cobrança de Taxa de Licenciamento Ambiental, da Lei nº 8.267,
de 29 de dezembro de 1998, no item Atividades Diversas com atividade de porte
mínimo, com grau de poluição baixa.
Eu
não vou me deter propriamente na questão - e o Vereador colocou muito bem - da
ginástica, do valor da atividade física. Mas primeiro: por que nós estamos
incluindo as academias de ginástica, dança e balé com porte mínimo de poluição
baixa, poluição zero? É que, na realidade, isso aqui é relativo à cobrança da
Taxa de Licenciamento Ambiental por parte da SMAM. A SMAM, anualmente, cobra de
todos esses estabelecimentos 450 reais para o Licenciamento Ambiental, em
função de entender - a SMAM entende, nós já conversamos com o Vereador e
Secretário Beto Moesch para fazer essa alteração - que as academias de
ginástica poluem, elas estão enquadradas como a questão de sauna e escola de
natação.
Bom,
nós sabemos que a sauna, sim, tem um fator poluente, a sauna é a óleo diesel, a lenha ou a gás, que é o mesmo
material energético utilizado para o aquecimento das piscinas. As academias não
possuem, e não existe poluição zero, é catalogado, dentro da SMAM, sendo como
poluição baixa, porque tem a questão sonora. Então, o que nós estamos fazendo -
essa é a proposição da lei - é retirar as academias de ginástica, balé e dança
desse enquadramento, que as identifica na mesma cobrança de sauna e piscina,
para um estabelecimento normal, que, por sinal, não é obrigado a pagar
anualmente a Taxa de Licenciamento Ambiental, no valor de 450 reais.
O
que nós questionamos junto ao Secretário? Ao ser cobrada essa taxa, vai algum
fiscal fazer uma cobrança efetiva nesse estabelecimento, ele vai lá verificar?
Não. Então, nós entendemos que é uma cobrança indevida. E o Ver. Dib hoje até
falou que as leis existem para cobrar. Não, Ver. Dib, essa lei faz justamente o
contrário: é para nós devolvermos dinheiro que, talvez, o Poder Público esteja
cobrando, no meu entendimento, de forma ilícita. Então, o que nós propomos
nessa lei é o contrário: não cobrar algo que é feito, mas não é fiscalizado,
pois não faz sentido. Se é para cobrar por cobrar, nós entendemos que não é o
caso.
Um
outro Projeto de Lei que está tramitando é de autoria do Ver. Raul Carrion, e
vem em bom tempo. Na realidade, partiu de uma reclamação, o Projeto dispõe
sobre a instalação individual de hidrômetros nos edifícios. Sabe-se que é
constante a reclamação nos edifícios em Porto Alegre - e eu quero parabenizar o
Ver. Raul Carrion por essa iniciativa -, porque os condomínios cobram de forma
coletiva; nas reuniões de condomínio é muito comum as pessoas reclamarem que
pagam uma exorbitância de água, sendo que elas usam pouco, enquanto outras
pessoas usam mais. Então, isso daqui, no fator individual, vai ser uma cobrança
mais justa.
O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu lhe concedo um aparte, Vereador.
O Sr. Raul Carrion: Em primeiro lugar, eu quero agradecer o
apoio de V. Exª a esse Projeto tão meritório. Também quero dizer que,
inclusive, nos condomínios de baixa renda, nos conjuntos habitacionais, esse
problema é muito sério, pois famílias que pagam ficam prejudicas ao terem a sua
água cortada. Eu lhe digo que tive e tenho uma grande receptividade na
comunidade para essa problemática. E vamos aperfeiçoar o Projeto, construindo
uma solução para essa situação. Muito obrigado.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador. Acredito que,
realmente, ele vem sanar algo que, de forma coletiva, não é feito. Então, nós
temos de respeitar a questão da individualidade, mas não sobrepor a
coletividade em detrimento de alguns que não têm a mínima observância para o
bem comum e para os limites. Ou seja, aquilo que acham que é de todos, na
realidade não o é. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Todeschini está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Ver.
Luiz Braz, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público presente, assistência do
Canal 16, cidade de Porto Alegre, venho aqui para fazer um questionamento. Nos
últimos meses, Verª Margarete, tenho me deparado com a seguinte situação: ao
chegar nas comunidades - e posso citar aqui várias -, sou questionado de forma
dura sobre o porquê de mudaram o nome da rua sem consultá-los. “Por que fizeram
o que fizeram?” Posso citar aqui vários casos, porque isso vem em prejuízo às
pessoas que moram lá a vida inteira. E eu me sinto aqui, Ver. João Dib, traído,
porque há casos de Processos que estão sendo feitos aqui para nomeação de ruas
e alteração do nome das ruas sem a consulta da comunidade.
Vou
citar um caso bem concreto, em que foi feito um abaixo-assinado indicando que
seria nomeada uma determinada rua, e, na verdade, foi alterado o nome de uma
rua existente há mais de 40 anos. Imaginem a situação daquelas pessoas nos
dizendo que, quando tem uma telentrega da farmácia, da pizzaria, de qualquer
atividade, as pessoas não conseguem correlacionar com o novo nome da rua. E
perguntam quem é que mudou. Eu disse que quem mudou só pode ter sido a Câmara,
e me incluo nisso agora. Eu atribuo a responsabilidade de quem faz. Vou pedir a
anulação de alguns casos, porque, inclusive, estive verificando o que
aconteceu, o abaixo-assinado não cita qual a rua que seria mudada, e
posteriormente foi anexado o croqui, e a população é induzida a erro. Isso é inaceitável.
Imagine, Ver. João Dib, se uma ambulância é chamada em um endereço desses e não
consegue achar? Às vezes, por 5 minutos, por perda de tempo, a pessoa pode ter
a vida comprometida, pode ser um caso fatal. Lamentável, lamentável que se faça
isso.
Eu
vou citar vários casos e não vou mais votar em nome de rua até ter
absolutamente tudo explicado, vou fazer todos os questionamentos, porque é
inaceitável que os Vereadores venham aqui, e os demais, de boa-fé, votem a
favor, enganando as pessoas das ruas. Há vários casos na Vila Farrapos, cito um
caso na Rua Vista Alegre, atrás do Cristo Redentor, cito a Rua Jesus Linhares
Guimarães, no Partenon, e outras. E eu tenho sido inquirido: “Por que mudar o
nome da minha rua sem a gente saber, sem a gente assinar nada?” É um fato muito
lamentável de quem tem esse tipo de procedimento e dá para montar o processo.
Eu quero mostrar um caso exemplar disso, as pessoas estão lá há 40 anos, às
vezes há 50 anos, e alguém estranho vai e muda o nome da rua.
Também
quero aqui fazer uma referência ao Projeto do Ver. Raul Carrion. Estamos
discutindo um Substitutivo em conjunto para que possamos aperfeiçoar o Projeto
das medições individuais de água para evitar ou pelo menos diminuir os
conflitos entre vizinhos, diminuir os problemas condominiais ou os problemas
das ligações das edificações populares, particularmente as feitas pelo DEMHAB,
pela COHAB, que têm grande dificuldade de regularizar as ações, visto que
muitas vezes os hidrômetros são comuns, em que um paga a conta, e outros três
não pagam, e as suas vidas ficam comprometidas porque o seu imóvel está
vinculado a débitos que um dia o DMAE vai ter que executar. Então, estamos
fazendo uma composição, Ver. Raul Carrion, estamos negociando ainda detalhes,
mas vamos apresentar um Projeto de forma que ele seja o acúmulo da discussão e
do atendimento das aspirações da maior parte das pessoas de Porto Alegre, tanto
da comunidade mais carente até dos condomínios, para que cada um pague o que
realmente consumiu de água. Inclusive, a Universidade Federal da Bahia fez um
estudo e viu que onde foi implantado o sistema condominial de cobrança a
economia de água foi de 20%. Então, é uma medida que vai ao encontro das
necessidades e do desejo de todos os contribuintes da cidade de Porto Alegre.
Obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. Todeschini.
Verª
Sofia Cavedon, eu fiz o registro do seu aniversário, mas não entreguei o cartão
alusivo com os cumprimentos de toda a Câmara para Vossa Excelência, assim como
nós fazemos com todos os Vereadores. (Palmas.)
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Luiz Braz,
Presidente desta Casa neste momento; demais Vereadores e Vereadoras, em
especial a Verª Sofia Cavedon, em quem tive a honra de dar um forte abraço, de
ser o primeiro a parabenizá-la depois de receber o seu cartão. Desejamos a V.
Exª muitas felicidades neste dia e doravante.
Eu
também quero agradecer ao Ver. Ervino Besson, que estava inscrito na minha
frente e me cedeu gentilmente seu tempo pelo fato de eu ter, hoje, dois
Projetos em última discussão de Pauta - 3ª Sessão de Pauta - que eu não havia
podido tratar, Ver. Dib, aqui desta tribuna.
Primeiro
eu queria me referir - o Ver. Todeschini e o Ver. Garcia fizeram referências -
a um Projeto de Lei que busca individualizar os hidrômetros nos prédios
multifamiliares. Traduzindo em linguagem mais simples: edifícios e até mesmo
condomínios horizontais que porventura tenham a sua medição de água de forma
coletiva. Qual o problema? Evidentemente isso facilita para o órgão, no caso o
DMAE, que faz a cobrança da água, que não precisa individualizar as contas, não
precisa medir individualmente. Mas, em contrapartida, cria para a população um
grave problema.
Imaginemos
um edifício com cinqüenta ou cem apartamentos, Ver. Brasinha, e não estamos
falando nenhum absurdo: um economiza água, o outro desperdiça; um tem uma
família de sete, oito pessoas, tem um consumo elevado; outro mora
individualmente. E isso é rateado sem levar em conta o consumo individual, sem
levar em conta o maior ou menor desperdício. Qual é a conseqüência? Muitas
vezes, Verª Maffei, o que consome menos vai pagar, evidentemente, o mesmo que
aquele que consome mais. Mas a situação é ainda pior, Ver. Dib, se alguns não
pagam...
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?
O SR. RAUL CARRION: Só para concluir o meu raciocínio, vou
lhe dar o aparte, Ver. Dib.
Se
por algum acaso a conta da água não for paga, os que pagaram religiosamente
terão a água cortada da mesma forma com que o mau pagador terá a água cortada.
Evidentemente será uma injustiça. E quero, Ver. Dib - já vou lhe dar a palavra,
o Ver. Dib está inquieto ali - dizer o seguinte: estive outro dia no Parque dos
Maias, numa reunião, é uma comunidade simples, humilde, são aqueles edifícios
que foram ocupados, mas regularizados agora. Quando as pessoas tomaram conhecimento
desse Projeto, a preocupação era de quando isso seria aprovado, porque é um
problema que nós vivemos diariamente, nós acabamos tendo que pagar pelos maus
pagadores, senão temos a água cortada.
Então,
eu creio que é possível uma solução, já estivemos discutindo com pessoas do
Sinduscon, que trouxeram as suas preocupações, e outros setores, o Ver.
Todeschini nos propôs um Substitutivo conjunto, estamos acertando alguns
detalhes. E isso não vai significar, Ver. Todeschini, impedimento para alguma
Emenda de Vereador, nós temos uma tradição nesta Casa de trabalhar, às vezes,
anos em um projeto. Queremos que o Projeto saia bem, e o Ver. Todeschini tem
uma experiência, foi Diretor do DMAE, portanto conhece por dentro o
Departamento, e temos o Ver. Dib, que também foi Diretor do DMAE.
Então,
concedo-lhe o aparte, Ver. Dib, levando em conta todas essas questões.
O
Sr. João Antonio Dib: Nobre
Ver. Carrion, eu tenho dito que o nosso problema não é a falta de leis; é a
falta do cumprimento das leis, e as leis que são feitas de forma imprecisa, não
são muito claras. Existe legislação no Município determinando que os prédios,
não sei se de até dois ou três pavimentos, tenham...
O
SR. RAUL CARRION: A
legislação limita-se aos pequenos prédios, Ver. Dib.
O
Sr. João Antonio Dib: Não,
prédios coletivos recebem o hidrômetro até ter três pavimentos. Vossa
Excelência se informou se o DMAE cumpre essa lei?
O
SR. RAUL CARRION: Até é
uma boa colocação de V. Exª, faremos isso, o que não obsta a justeza do nosso
Projeto. Sei que V. Exª dará uma colaboração para aperfeiçoá-lo, para que
possamos encontrar uma solução que atenda os consumidores, é uma preocupação
que os Vereadores têm que tratar. E essa, Ver. Dib, eu tenho que V. Exª dirá
que é uma boa lei, uma lei necessária, e contaremos com a sua participação e
com o seu apoio. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada
a Pauta.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Exmo
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, em primeiro lugar, estamos retomando o nosso trabalho neste plenário,
porque a Câmara Municipal de Porto Alegre tem esta excepcionalidade: nós não
paramos. Mas oficialmente estamos aqui retomando o nosso trabalho. Eu primei,
neste primeiro dia, por falar sobre algo que está não apenas nos constrangendo,
mas que vemos com profundo pesar: a situação mundial, Ver. Luiz Braz, que nós
estamos vivendo. O Ver. João Dib tem a sua origem - o nosso “brimo” aqui da
nossa Casa - libanesa. E nós, que defendemos a causa de todos os povos do mundo
que lutam pela sua autonomia, sabemos que, por trás da atrocidade que está
acontecendo hoje, do governo Israelense... E não se está falando aqui do povo
israelense. Eu tenho grandes amigos judeus, como Tarso Genro, como Flávio
Koutzii, como tantos outros grandes homens e mulheres que lutam pela
democracia.
Eu
sempre pensei e acompanhei com atenção a história - e repudiei - do fascismo e
também a historia que Hitler empregou contra o povo judeu, e lembro várias
histórias de vários filmes. Hoje é incompreensível assistir ao Governo de
Israel fazer uma atrocidade maior do que a que o seu povo viveu! Lá corre
sangue, lá, da terra dos primeiros milagres de Jesus Cristo, não sobrou nada! E
não é porque dois soldados foram seqüestrados; é porque lá, assim como em
tantos lugares, caros, em tantos outros lugares do mundo, há a disputa
econômica pelo solo e pelo subsolo. E aí não tem perdão, não tem família, não
tem nação!
E
o grande destruidor, que é a grande fachada do narcotráfico e da indústria
bélica americana, está por trás e pela frente, usando o povo israelense. E
aquele Governo tirano lá de Israel cumpre com fidelidade a destruição de um
Estado, a destruição da humanidade. Eu não quero fazer uma disputa neste
plenário: quero usar um minuto do meu tempo por todas as mães que estão
chorando, independente da nação, e fazer um repúdio especial ao Governo Bush e
ao Governo de Israel, facínoras da humanidade, destruidores da esperança, da
alma, da felicidade e da soberania nacional dos povos.
No
meu coração socialista, enquanto houver uma criança chorando e tombando,
enquanto houver uma nação sem soberania, serei fiel aos meus princípios, que
perpassam a questão ideológica, que tratam de uma questão de humanidade. Contra
todos aqueles que criaram essa atrocidade, que Deus aponte o seu dedo; contra
aqueles que não querem a paz. E a todos aqueles que lutam, muitas vezes com o
seu corpo, que tombam sobre a terra, que Deus os abençoe, que eles tenham
força, porque a nossa força está junto.
Eu
vou destinar um minuto da minha fala - e vou ficar nesta tribuna - para
homenagear cada um dos que tombaram. (Faz um minuto de silêncio.) Obrigada, Sr.
Presidente, e que Deus nos abençoe. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Verª Maristela Maffei.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste
início de funcionamento normal da Câmara, com as Sessões plenárias, neste
segundo semestre, eu poderia falar de “n” situações conflituosas que se
repetem, de desacerto, de desgoverno do Governo Fogaça, como obras que
apresentam deslizamentos, obras que não acabam nunca - o Conduto Forçado Álvaro
Chaves -, como o aumento do furto e dos roubos de carros na Capital, como o
cancelamento da licitação do DMLU, crônica de uma morte anunciada,
denunciávamos aqui, e este Governo demonstrou que estava eivado de
irregularidades, além da decisão desastrosa de fazer uma mudança para uma
situação mais onerosa e menos eficiente na cidade de Porto Alegre. Mas esses
temas terão espaço durante o semestre.
Quero
aqui tratar da situação que a Verª Maristela já colocou, porque nós temos de
fazer ecoar a voz de 15 mil palestinos que moram no Rio Grande do Sul, que
mantêm seis mesquitas - Porto Alegre, Santa Maria, Livramento, Quaraí,
Uruguaiana e Rio Grande. Quero falar por uma população de mais ou menos 4,5 milhões
de palestinos, sendo que 1,2 milhões estão na Faixa de Gaza, e o restante está
na Cisjordânia.
Quero
falar e denunciar, porque Israel, esse país imperialista, até a presente data,
desde o dia da declaração da sua fundação, não respeitou nenhuma deliberação da
ONU sobre o conflito; rejeitou todas as iniciativas para as Forças de Paz se
instalarem na região; não definiu, ainda, propositalmente, as suas fronteiras,
se são as fronteiras que estão determinadas pelo muro que construiu na
Palestina ou as fronteiras que a ONU determinou para o seu território.
Israel
é um país que não tem Constituição, propõe-se a ampliar e a expandir
território. O muro, que tem 720 quilômetros de extensão, Ver. Dib, e oito
metros de altura, foi construído sobre o território palestino, com confisco
ilegal de terras e foi, no ano de 2005, condenado pela Corte Internacional de
Haia, na Holanda, que julga crimes contra a humanidade. Esse muro tem a sua
construção prosseguida e divide cidades históricas ao meio, como Jerusalém, Belém
e Jericó, que conhecemos na história da Bíblia.
Portanto,
o conflito atual tem raízes longas e históricas fincadas em uma pequena
dimensão geográfica. Agora, não bastando esse histórico, Israel ataca o sul do
Líbano, usando como pretexto o seqüestro de dois soldados israelenses na Faixa
de Gaza, território palestino ocupado por Israel. Desde o início da crise -
dizem os jornais hoje -, 850 civis morreram no Líbano, com a total apatia da
ONU. No ataque de domingo morreram 37 crianças que se recolhiam na pequena
cidade de Qana, no Líbano. O Líbano está sendo atacado covardemente por Israel,
que ataca alvos civis, toda a infra-estrutura de água, rodovias, energias;
Israel apresenta-se como vítima, mas não passa de um agressor raivoso, injusto,
apoiado, infelizmente, lamentavelmente, pelas elites norte-americanas e
européias. O ataque ao Líbano representa, na prática, a ampliação do domínio
israelense dentro do território libanês; representa o domínio pela força
daquele que é o exército mais armado do mundo, daquele que usa armas de
destruição em massa, condenadas pela ONU, Ver. Luiz Braz, como foi constatado
por médicos brasileiros que assistiram ao início do ataque - o uso de armas
químicas.
Nós
denunciamos publicamente o extermínio de civis por parte de Israel e a omissão
internacional. E todos clamam por paz, que é o que nós temos de fazer: clamar
por paz. Mas a paz pressupõe o reconhecimento por parte de Israel das
deliberações da ONU, como a determinação de cessar fogo, que ele ignora
solenemente; como a determinação da definição de território e de reconhecimento
do território palestino e a imediata suspensão dos ataques contra o Líbano.
Proclamo
o nosso repúdio, o repúdio da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a essa
nação imperialista, homicida e que continua impune, contra quem todas as
sociedades deste mundo têm de se levantar.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Verª Sofia Cavedon.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, há um fato notável
nesta tarde de reinício dos trabalhos desta Casa: a Bancada do Partido dos
Trabalhadores está um pouco mais preocupada com os cinco mil anos de guerra
entre os palestinos e os judeus. Mas, esta semana, nós lemos no jornal Folha de
S. Paulo o depoimento de um dos maiores sociólogos do País, o Dr. Francisco de
Oliveira, que foi fundador do Partido dos Trabalhadores. Dizia ele que o País
sofre uma ameaça assustadora, que é a possibilidade de se instalar um Governo
de quadrilhas no País. De quadrilhas provenientes deste atual Governo, em que o
quadrilheiro-mor chama-se Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, atual Presidente da
República Federativa do Brasil. Não somos nós quem está afirmando isto, quem
afirma é um fundador do Partido dos Trabalhadores.
A
novela que se encerrou há poucos dias na Rede Globo, a novela Belíssima, tem um
final belíssimo, porque tem a metáfora do País, especialmente a glamorização da
impunidade: neste País, nos últimos anos, o crime não só compensa como
gratifica. É uma das maiores metáforas extraídas dos estamentos governamentais
destes últimos dois anos: uma novela da televisão que mostra no fim o criminoso
gozando as delícias do seu próprio crime.
Nós,
que temos buscado mostrar nesta tribuna que não há nada mais libertário do que
o conhecimento, que temos demonstrado em todas as nossas afirmações que a
dignidade humana se adquire, se conquista com educação, com acesso ao
conhecimento, temos um País que faz o elogio à ignorância e ainda atribui
àqueles que combatem esse absurdo intelectual gerado no ventre fértil uma certa
intelectualidade paulista, hoje eles dizem que é bonitinho falar errado, porque
“ele fala como nóis”. Que coisa linda! E isso está oficializado, meu Deus! Essa
é uma das mentiras mais deslavadas da história deste País!
É
o conhecimento que liberta, não a ignorância. É o conhecimento que capacita.
E
essa tese, hoje, é defendida pelo atual Governo, pelos seguidores deste
Governo, dizendo que a aristocracia brasileira - entre aspas - não se conforma
com a chegada de um torneiro mecânico à Presidência da República.
Que
bom que chegou um torneiro mecânico à Presidência da República! Que bom se ele
tivesse outras qualidades e, mais do que isso, algum preparo de ordem moral,
para não ser incriminado pela Procuradoria-Geral da União como um criminoso,
num País que necessita, desesperadamente, que seus políticos sejam modelos,
sejam exemplos, que jamais tenham esse perfil maldito, que pode se instalar; mais
uma vez é o medo vencendo; mais uma vez, esse terror, esse medo de uma
quadrilha, conforme falou o sociólogo brasileiro Francisco de Oliveira,
fundador do Partido dos Trabalhadores.
Esse
é, talvez, um dos piores acontecimentos do recesso, e, de uma forma estratégica
e muito elaborada, a Bancada dos Trabalhadores, Sr. Presidente, faz com que o
processo da briga de Israel com os palestinos substitua esta ameaça que o País
vai ter de suportar, durante algum tempo ainda: de um novo Governo onde o
elogio à ignorância, onde o medo e, principalmente, a glamorização da
impunidade talvez sejam as três características maiores de um período que o
Brasil um dia vai querer, de todas as maneiras, esquecer. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D’AVILA: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
primeiramente, eu gostaria de saudar a todos. Infelizmente, continuamos tendo esse
longo recesso no meio do ano, mas gostaria de dar as boas-vindas a todos.
Espero que seja um bom e proveitoso semestre para esta Casa, mesmo com o
período eleitoral.
Não sei se o Ver. Sebenelo se encontra no plenário,
seria interessante que se encontrasse, mas, pelo que verifico, não está
presente o Ver. Sebenelo. Gostaria de fazer alguns comentários. Eu subiria a
esta tribuna, no dia de hoje, para falar da triste situação do mundo árabe, da
falta de capacidade das pessoas, dos homens e das mulheres de se emocionar, de
se sensibilizar, Verª Neuza Canabarro, e de lutar contra a guerra imperialista
que se estabelece em todo - todo, todo, todo - o Oriente Médio; começando pelo
Afeganistão, passando pela Guerra do Iraque, que nós muitas vezes denunciamos aqui
nesta tribuna, o genocídio cotidiano dos jovens iraquianos, dos jovens que
resistem ao império norte-americano, e, agora, sendo articulada a Guerra do
Líbano, com desculpas esfarrapadas pelo Governo de Israel.
Ver. João Antonio Dib, que tem origem também nesse
nobre espaço do mundo, eu acho que muitas vezes, quando denunciamos a guerra
imperialista e o Governo imperialista de Israel, nós os confundimos com o
direito que o povo israelense tem, sim, de ter o seu território, mas não
aceitaremos esses conflitos, e acho que a humanidade não deve se calar. Nós não
aceitaremos que, para conseguir estabelecer as suas justas fronteiras...
É justo que um povo tenha o seu país, e esse país
foi reconhecido e foi criado pela Organização das Nações Unidas, mas não é justo
que o mesmo Governo de Israel se alie ao Governo norte-americano, que não
respeita a ONU, que invade e que ocupa o Iraque, sem respeitar a ONU! Pois,
então, Israel, quando é para reivindicar que se torne um país por resolução da
ONU - o que nós, do PCdoB, defendemos -, reivindica, mas num próximo momento
alia-se àqueles que não respeitam as Nações Unidas, que não respeitam a
humanidade. E mais: dizem estar combatendo o terrorismo, mas praticam o pior e o mais terrível
terrorismo de todos, que é o terrorismo de Estado, que é o que hoje pratica
Israel contra o povo libanês, que é o que praticam, há muitos anos, os Estados
Unidos da América, desde a primeira eleição do Bush filho, ou do “Baby Bush”,
como nós preferimos chamar.
Eu
quero falar um pouco mais sobre a situação no Oriente Médio, porque eu temo,
sinceramente, Ver. João Antonio Dib, que, quando eu tiver os meus filhos, eles
olhem para 2003, quando da invasão do Iraque; para 2006, quando da tentativa de
destruição do povo libanês, e pensem o mesmo que eu penso com relação ao
nazi-fascismo: “Como que o mundo se calou durante tantos anos para Hitler? Como
que o mundo se calou durante tantos anos para Mussolini? Como nós tivemos que
esperar tanto tempo para acumular forças e, na batalha de Stalingrado, derrotar
o nazi-fascismo?” Eu tenho muito medo de que os meus filhos e os meus netos
pensem que nós estávamos omissos nesse momento de genocídio do mundo árabe.
Eu
acho que todos nós devemos nos organizar e lutar pela paz no mundo, começando
pela paz entre as nações e a autodeterminação dos povos. Eu gostaria de
convidar todos para, no dia 6 de agosto, neste domingo, participarem de uma
manifestação organizada por algumas entidades e organizações: o meu Partido, o
Partido Comunista do Brasil; o Partido dos Trabalhadores; a União da Juventude
Socialista, mais todos aqueles que defendem a paz, que são contra o terrorismo,
sobretudo o terrorismo do Estado. Todos estão convidados para estar no Brique
da Redenção, junto com os democratas e os pacifistas da nossa Cidade.
Para
finalizar, como eu gosto da paz em todos os sentidos, gostaria de dizer que nós
entendemos o porquê do alinhamento do Partido do Ver. Sebenelo com os Estados
Unidos da América. Um homem que sobe a esta tribuna para chamar o Presidente da
República de ignorante também chama, ao mesmo tempo, todo o povo deste País; o
mesmo povo que confirma, Ver. Sebenelo, que esse Presidente trabalha, e
trabalha por ele, que tem a cara deste povo brasileiro, que resiste, que
resistiu aos seus Governos, que resistiu ao desgoverno do Fernando Henrique e
do seu Ministro Paulo Renato, que resistiu, bravamente, às privatizações da
universidade pública, conseguiu reverter; o mesmo povo que usufrui do ProUni,
os 300 mil jovens brasileiros que vivem com o ProUni, que estudam, que realizam
os seus sonhos a partir do ProUni, as mesmas professoras que estão felizes
porque sabem que o Fundeb, criado pelo nosso Governo, multiplica em dez vezes a
verba para educação infantil, fundamental e média em nosso País. Esse é o povo que
o Ver. Sebenelo acha ignorante e acha que não queremos libertar.
Liberdade, Ver. Sebenelo, nós construímos todos os
dias, porque nós lutamos, nós resistimos ao Governo do seu Partido e seguimos
lutando para que as crianças e os jovens brasileiros construam um futuro.
Apesar de vocês terem tentado destruí-lo, absolutamente a alegria nos rostos e
corações da nossa gente e do nosso povo continua; e a nossa luta pela paz,
inclusive no nosso País, também continua.
(Aparte anti-regimental do Ver. Claudio Sebenelo.)
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Não sai na
televisão sua crise histérica. O senhor não precisa ter crise histérica, porque
ela não sai na televisão. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Peço calma aos
Srs. Vereadores, por favor. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h38min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 15h39min): Estão
reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, peço, por favor, que respeitem a
Instituição. Peço que não discutam aqui, dentro do plenário, fora dos
microfones, que estão destinados aos Srs. Vereadores para discutir os assuntos
de Porto Alegre, do Estado, da Nação, do mundo.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, em relação à fala do Ver. Sebenelo, eu não pude ir ao microfone na
seqüência da sua fala, no término da fala do Vereador, porque estava assinando
alguns documentos. Eu gostaria de solicitar que o Ver. Sebenelo retirasse as
palavras com as quais se referiu ao Presidente Lula. Tenho certeza de que, em
respeito à figura do Presidente e em respeito ao momento eleitoral, ao chamar o
Presidente de chefe de quadrilha, ou algo do gênero, ele se passou, tanto na
ética parlamentar que temos na Casa, quanto com o respeito ao Presidente da
República. Então, eu gostaria que o Ver. Sebenelo retirasse essas palavras.
O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, não retiro o que eu disse, porque essa é uma informação retirada da
capa da Folha de S. Paulo da semana passada, em que o fundador do Partido dos
Trabalhadores usou essas expressões. Não foram minhas essas expressões, eu
reproduzi uma notícia de um jornal brasileiro. Não foi dito por mim; foi a
reprodução de alguma coisa que querem passar a mão por cima, é evidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu solicito
aos Srs. Vereadores que as Questões de Ordem e os Requerimentos sejam feitos em
frases curtas, não podem ser feitos discursos laudatórios do microfone de
aparte.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Presidente
Luiz Braz, na medida em que o Ver. Sebenelo não retira, eu peço que V. Exª, ex
officio, como permite o Regimento, retire essas palavras indevidas e
inadequadas do pronunciamento do Ver. Sebenelo, porque foram ofensivas e, além disso,
colidem com a própria determinação e legislação eleitoral, que não permite
ataques, neste momento, aos governantes, da forma que o Vereador fez.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, nós estamos perdendo tempo, porque a verdade é a seguinte: depois
da Constituição de 1988, pela primeira vez na história republicana, o Vereador
tem a inviolabilidade, que se distingue da isenção total do Parlamentar, porque
o Deputado ainda precisa que a Casa o licencie, mas, no caso da inviolabilidade,
o Vereador é livre para dizer. E, quando essas questões vão aos tribunais, os
tribunais têm decidido - na jurisprudência - no sentido de que só quando for
ofensa à honra. Correto? Não cabe a V. Exª - com todo o respeito! - retirar
palavras de pronunciamentos. Se o ofendido quiser ir aos tribunais, os
tribunais vão ver se foi ofensa à honra ou não. Então, eu acho que o assunto
está encerrado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está certo.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
volto a fazer o apelo ao Ver. Sebenelo, porque, mesmo usando palavras de
outrem, ele se expressou como sendo suas, chamando o Presidente da República de
“chefe de quadrilha”. O Vereador deverá ser acionado, e, se ele acha que é
isso, deverá provar, porque não está provado, não há nenhuma vinculação com o Presidente da República. Em relação
aos inúmeros saques ao Poder Público e ao Orçamento Público, a exemplo das 198
Prefeituras do PSDB que estão envolvidas no caso das “sanguessugas”, não há
provas de envolvimento do Presidente!
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Verª Sofia, eu peço que, por favor, o microfone de apartes seja usado para
Requerimentos e também para Questões de Ordem, mas que elas possam ser feitas
dentro do Regimento. Vossas Excelências estão fazendo uma discussão que não
cabe ser feita da forma como está ocorrendo.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente, essa informação que eu prestei da tribuna saiu na capa do
jornal Folha de S. Paulo. Portanto, eu não estou atirando travesseiro de penas.
Inclusive, quem indiciou o Presidente da República como criminoso foi o
Procurador-Geral da República! Isso aí é notícia de um jornal de São Paulo.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Ver. Claudio Sebenelo, eu vou pedir para que não haja um discurso complementar.
Olha, eu peço o seguinte: houve um Requerimento da Verª Sofia Cavedon...
O
SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Eles podem falar no microfone, e eu não posso? Eles não têm
nem tempo para falar, pois já usaram a Liderança.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Todos podem. Mas, Ver. Claudio Sebenelo, houve um Requerimento da Verª Sofia
Cavedon para que V. Exª, se assim o quisesse, retirasse termos que pronunciou
da tribuna. Cabe a V. Exª - e V. Exª tem o livre arbítrio - de retirar do seu
pronunciamento aquilo que acha que deve retirar, ou não. Não precisamos fazer
discussões complementares.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Olha, os lobos, agora, estão vestidos de ovelhas.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Vossa Excelência então não retira?!
Ver.
Carlos Todeschini, V. Exª quer falar sobre o mesmo assunto?
O
SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de Ordem): É sobre o mesmo assunto, Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Já
houve um apelo ao Ver. Claudio Sebenelo, e ele já disse, no microfone de
apartes, que não retira o que foi dito. Então, eu acredito que esse é um
assunto superado.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: O
Ver. Raul Carrion apelou, ex officio, para a sua autoridade de
Presidente, na forma do Regimento, para que retire os elementos.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Somente, Ver. Carlos Todeschini, para aquelas palavras pronunciadas que são
ofensivas, de forma a colocar a Casa numa situação realmente complicada. Estas,
o Presidente tem obrigação de retirar ex officio, é uma obrigação do
Presidente.
Agora,
quando é uma manifestação feita por uma Liderança da Casa, como é o caso do
Ver. Claudio Sebenelo, cabe a ele aceitar ou não a retirada. E cabe, é claro,
àquelas pessoas que se sentiram ofendidas ou às Bancadas ofendidas entrar com
um processo, se assim acharem necessário, para que esse assunto possa ser
discutido de uma outra forma.
O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu não disse que não retiro, eu disse que retirei a matéria de um jornal
brasileiro, de circulação nacional. O que eu quero dizer com isso é que não
estou dizendo nenhuma novidade, nem ofendendo ninguém, estou reproduzindo uma
notícia. Isso é fundamental para dizer o seguinte: eu não tenho por que retirar
uma coisa que nem fui eu que falei!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Agradeço a Vossa Excelência.
Nós
vamos parar agora com as Questões de Ordem e com os Requerimentos, para darmos
seqüência aos trabalhos. Peço, por favor, que os Srs. Vereadores me
compreendam.
O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
nós temos de recorrer ao conjunto da Mesa. Eu quero dizer que não cabe, pois,
se é por notícias, o Ver. Sebenelo, por exemplo, tem as contas que estão mal
explicadas...
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Todeschini, já não estamos mais
falando...
(Tumulto
no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Suspendo os trabalhos, novamente, por um
minuto, até que os Srs. Vereadores se entendam.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h47min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 15h48min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, esta Casa está acostumada a ouvir este Vereador
dizer “saúde e PAZ!” Quando este Vereador pronuncia essas palavras, não são
apenas palavras; elas constituem, na realidade, uma oração que parte do fundo
do coração deste Vereador, desejando aos seus semelhantes exatamente isto:
saúde e paz! E, se tivesse que definir tudo numa palavra só, este Vereador
diria a palavra que sempre carrega na sua lapela e que já distribuiu para
muitos Vereadores aqui e para muita gente nesta Cidade: a palavra paz. É a
palavra mais importante do mundo. Paz, paz, paz!
Eu
vejo, com tristeza profunda, que a terra de todos os meus ancestrais está
sofrendo agora; meu Líbano querido está sofrendo, mas eu não posso, em nome do
sofrimento do meu país lá, do país dos meus pais, que vieram casados de lá, em
razão desse sofrimento, que outros acontecimentos sejam realizados aqui,
inclusive neste Plenário. A sociedade libanesa vai fazer uma passeata neste
domingo, pedindo paz. Pedindo que o Oriente Médio cesse as suas hostilidades.
Na verdade, pelo menos a metade do G-8, do Grupo dos Oito, é que fomenta todas
essas guerras, todas essas barbaridades, para que armas e mais armas sejam
vendidas.
Há
poucos dias eu disse aqui, no Dia do Amigo, que, se nós usássemos o dinheiro da
guerra para a paz, não teríamos mais tanto sofrimento no mundo, nós teríamos
mais educação, nós teríamos saúde, nós teríamos segurança, nós teríamos
planejamento familiar, nós teríamos um mundo muito melhor. Neste momento,
milhões de dólares estão sendo queimados em fogos, balas, canhões, mísseis e em
outras tantas coisas que não conduzem a nada. Nós precisamos de paz, e até paz
no Plenário, Sr. Presidente.
Mas,
na verdade, eu queria falar sobre Porto Alegre. No domingo, eu fui até o
Município de Alvorada e fiquei impressionado - mas mal impressionado - com o
estado da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Ali se verifica - eu não quero saber
quem é o responsável, não estou preocupado com quem é o culpado ou não - tudo o
que não deve ser feito numa obra pública, está tudo ali. Numa obra pública
daquele porte, numa avenida daquela importância, há que se trabalhar sete dias
por semana, e não se abre toda a extensão da avenida para fazer uma obra que,
de repente, pode ser interrompida por chuva ou por uma série de coisas. Faz-se
por etapas, mas agora é tarde, toda a avenida está paralisada, e é a ligação de
dois Municípios - Porto Alegre e Alvorada.
Alvorada
tem mais de 200 mil habitantes, e essa gente está toda prejudicada, a cidade de
Porto Alegre está prejudicada, o comércio dessa zona está prejudicado. E faço a
mesma reclamação que eu fazia quando a Av. Assis Brasil foi recuperada, entre
aspas, pela Administração que saiu da Prefeitura: o custo dessas obras é muito
maior do que o investimento que nelas se faz, porque o povo todo paga com horas
de trabalho de cada um, quando fica preso dentro do ônibus, quando fica
atrapalhado no trânsito, quando leva muito mais tempo para chegar ao seu
serviço e voltar a sua casa, também o comerciante fica prejudicado, porque não
pode colocar a sua mercadoria e trabalhar. Não! Não se faz obra daquela
maneira! Eu nunca vi barbaridade tamanha, eu nunca vi irresponsabilidade tamanha
numa obra, é realmente uma coisa de assustar! (Palmas.)
Obras,
eu tenho toda a tranqüilidade, fiz em toda esta Cidade, não há lugar em que eu
não tenha executado uma obra como Diretor do DMAE, como Secretário de Obras,
como Prefeito, como Secretário de Transportes; não importa, eu fiz e acompanhei
obras. Agora, essa aí tem tudo o que não deve ser feito numa obra, numa avenida
da importância da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Trechos de 200 ou 300
metros, e ao final se iniciaria um outro trecho... Não! Abriram toda ela, está
lá abandonada à sorte de não sei quem.
Mas,
de qualquer forma, faço de novo a minha oração: saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. João Dib.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vejo aqui na Casa o
Tenente-Coronel Marco Aurélio Forlin, que já teve a oportunidade de comandar o
Corpo de Bombeiros. Aproveito para cumprimentar os bombeiros, Tenente-Coronel
Forlin, pela atuação que tiveram ontem, debelando o incêndio de grandes
proporções na Zona Norte da cidade de Porto Alegre. Inclusive um bombeiro caiu
do telhado no cumprimento do seu dever. Então, fica aqui registrado para a Cidade
exatamente a eficiência, a luta do nosso Corpo de Bombeiros. Aos seus camaradas
a nossa saudação! A Casa também se associa a essa manifestação ao Corpo de
Bombeiros, aos bombeiros gaúchos. No ano passado o Forlin também esteve no
Uruguai debelando aquela catástrofe que lá se fez.
Mas
a nossa fala se dará, Sr. Presidente e Vereadores, acerca de oportuno
pronunciamento feito pelo Senador Pedro Simon, ontem no Senado, analisando, com
a proficiência e a sabedoria que o caracteriza, uma questão extremamente
relevante nos dias atuais, prestes à data da eleição, que é exatamente a apatia
popular, a descrença do povo face à escolha de candidatos. O Senador Pedro
Simon batia na tecla de que é preciso que a população brasileira vote, mas
respeitando também aqueles que, por razões, entendem em anular o voto. E
insistia o Senador para que se vote, porque há uma lista muito grande de homens
e mulheres que são dignos de receber, Vereador-Presidente Luiz Braz, os votos
da população brasileira.
Eu
quero, portanto, saudar o Senador Pedro Simon pela oportunidade do
pronunciamento - os pronunciamentos no Senado são de horas, o Senador teve
muitas horas trabalhando essa questão, que reputo extremamente importante - e
me associar, dizendo que nós precisamos votar, porque o voto é exatamente o
instrumento da democracia. A democracia não conhece outro instrumento senão o
voto. O voto, portanto, é fundamental, para que tenhamos presente, implantado o
regime democrático, porque não há outra saída, não há outra solução. Então aquelas
pessoas - e, diga-se de passagem, são pessoas qualificadas - que querem dar ao
voto em branco o conteúdo do seu protesto devem reexaminar essa postura. E
dizia o Senador Pedro Simon que, se entenderem de não votar nele, que não
votem! Mas que votem em alguém.
Então
eu reputo que nós temos que insistir com essa questão do voto, Verª Margarete
Moraes, é preciso que a população, evidentemente desencantada com os
acontecimentos lamentáveis no País... Mas nós precisamos votar, vamos escolher
dentre as várias opções aquelas que são mais adequadas para dirigir este imenso
Brasil, os nossos Estados, enfim, constituir os nossos Parlamentos.
Então,
fica aqui a nossa manifestação, também vamos desenvolver esse trabalho para se
votar. Vamos votar, o Brasil precisa votar, porque chegará o momento em que as
instituições e o homem público serão resgatados. O que não podemos é exatamente
dispersar, destruir esse instrumento magnífico que é o voto, que é o direito de
votar.
Portanto,
fica aqui, Presidente, Vereadores, o nosso apelo para que entremos nessa
campanha de votar, vamos escolher aquele que melhor atenda os interesses da
população. Porque não votar é exatamente fazer com que os piores sejam
escolhidos. Reflitamos sobre isso: não votar é exatamente permitir que os
piores sejam escolhidos! Então, não temos outra alternativa. No regime
democrático, que é o regime da eleição dos Partidos políticos, não temos outra
alternativa senão votar. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. Elói Guimarães.
O
Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. NEREU D'AVILA: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, queria trazer, para conhecimento da Casa e da população,
algo que me parece que está acontecendo e é muito grave.
Todos
nós sabemos os cuidados e a rigidez que o Vereador, nosso colega, Beto Moesch,
tem imprimido na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, aliás, com muita
propriedade; sabemos da sua presença nos diversos assuntos pertinentes à sua
Pasta e no cuidado com a Cidade, parques, áreas verdes, enfim, com tudo aquilo
que é pertinente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Mas agora eu queria, desta tribuna, alertar o Secretário e as demais autoridades municipais para algo que está ocorrendo, grave, aqui bem pertinho desta Casa, na Av. Borges de Medeiros, no sentido Centro/bairro, à direita de quem vai, antes de chegar ao Beira-Rio, depois do módulo do DMAE: ali o Parque Marinha do Brasil está simplesmente servindo de estacionamento, e não é para três, quatro, cinco, dez carros, é para mais de uma centena de carros! Como eu passo ali todo dia, por força do meu trajeto para a minha residência, inicialmente pensei que era algum movimento no Gigantinho, como quando o CPERS tem as suas assembléias, ou outras entidades. Aí, eventualmente, até muito parcimoniosamente, se coloca em cima do Parque ônibus ou coisa que o valha, mas até não tão acintosamente. Mas agora o que está ocorrendo é que todo o centro empresarial e outros prédios, outras entidades, até uma venda de automóveis que tem na esquina da Rua Miguel Couto com a Av. Padre Cacique, todos eles estão estacionando ali, porque tem, repito, mais de uma centena de carros em cima do Parque Marinha do Brasil! Eu acho que o Secretário não está sabendo, porque isso não é possível!
Para se colocar uma barraca - e aqui os Partidos podem testemunhar -, democraticamente, no Parque da Redenção aos domingos, no Brique, tem que se tirar licença por escrito. Há toda uma burocracia para que os Partidos estejam presentes lá, eles, que não incomodam, que não perturbam, que estão na plenitude do funcionamento do regime democrático com as suas propagandas, as suas bandeiras; enfim, é um espetáculo bonito, democrático no Brique, mas tem que obedecer... Eu fui presidente do Partido e sei: não é chegar lá e colocar barraca, precisa-se de licença, de papel, precisa-se de requerimento, carimbo e despacho.
Agora,
em cima do Parque Marinha do Brasil, estaciona uma centena de automóveis, de
camionetes, inclusive de uma revenda ao lado, expondo para vender. E outros, certamente, como não podem estacionar na Av. Borges, acharam que o mais fácil seria estacionar em cima do Parque, em
detrimento da população.
Então, eu quero tranqüilamente dizer que o Secretário Beto
Moesch certamente não sabe disso, e quero, daqui da tribuna, avisá-lo, porque
sei não só da sua probidade como da sua austeridade na condução da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Sei que isso não é possível, e nem é permitido, e
nem será tolerado, porque, se a rigidez vale para uns, tem que valer para
todos. E vai valer! Vai valer!
Creio que, imediatamente, os órgãos competentes, como a
SMAM... E o Ver. João Bosco Vaz, nosso eminente colega, que, até há pouco
tempo, respondia pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que
tem a sede ali, nunca colocou nenhum carro e nem nada em cima do Parque,
porque, evidentemente, é um parque de todos. Agora, revenda de automóvel ou
funcionários públicos de centro empresarial, seja o que for, nem sei se são
funcionários públicos, colocam os seus automóveis lá... Ora, Ver. Braz! Então,
eu sei, conheço, nós todos convivemos com o hoje Secretário Beto Moesch, é
quase certo, para não dizer que é certo, que o Secretário não está sabendo,
porque, no momento em que souber, não vai tolerar isso em nome de todos aqueles
princípios que regem a sistemática da nossa Cidade - parque é para os
pedestres, para os freqüentadores, para a população; não é para automóvel, não
é para ônibus, não é para caminhonete. Portanto, aqui fica o nosso alerta, o
nosso pedido à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para que, imediatamente,
tome as providências necessárias. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. José Ismael Heinen está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Ver. Luiz
Braz; nobres colegas Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, imprensa,
quero cumprimentar todos os colegas, porque hoje estamos reiniciando, de fato,
o trabalho do segundo semestre parlamentar desta Câmara, desejo a todos um
início fecundo de muitas realizações em prol do povo da nossa Cidade.
Ontem
começamos os trabalhos das Comissões, e tive a oportunidade de participar de
uma Sessão Solene e de um Ato Solene nesta Câmara, dois momentos marcantes,
muito importantes para a nossa Cidade. O primeiro ato foi de autoria da nobre
colega de Partido, Verª Maristela Meneghetti, concedendo Título Honorífico ao
Sr. Sergio Checchia, Diretor da Faculdade da ESPM, faculdade que meu filho
cursa atualmente. Sergio é um empreendedor, um empresário, uma pessoa de garra,
uma pessoa que vem se somar aos porto-alegrenses para escrever uma história de
glória perante a comunidade que nos afeta neste momento.
Em
seguida, tivemos o Ato Solene, em que este Vereador teve a grande felicidade
pessoal de poder conceder o Prêmio Lupicínio Rodrigues à Banda Municipal da
Polícia do Exército. Foi um ato que fiz com extrema emotividade, com extrema
emoção, porque essa Banda da PE data, na nossa Cidade, de 1933 e está até hoje
engalanando as festas épicas da nossa Cidade. Emoção, principalmente, por ter
uma identidade muito particular para com a Banda, porque a Banda, nobre
Presidente, é composta por um soldado, e eu fui soldado; é composta por cabos,
e eu fui cabo na minha carreira militar; é composta por 3º Sargento, 2º
Sargento, 1º Sargento, que também fui na minha carreira militar; por
Subtenente, que também fui; e por um Regente-Tenente, que foi o posto em que eu
encerrei a minha carreira no Exército, humilde, mas com muito orgulho e com
muita alegria. Essa identidade com a Câmara, ontem, ficou plasmada, e a galeria
ficou lotada.
E
um detalhe muito importante, Sr. Presidente, por isso que trago este comentário:
hoje, falando com o filho do Lupicínio Rodrigues, o Lupicínio Rodrigues Filho,
ele me confidenciou um dado que, se nós buscarmos na história do nosso
Lupicínio Rodrigues, nós encontraremos. O filho dele, ontem, na entrega do
Prêmio para os sargentos, me passou um dado que eu não sabia, são coisas que
acontecem, que vão acontecendo, vão se juntando e formando uma pequena história
- às vezes, uma história de valor -, de que Lupicínio Rodrigues também foi
Sargento do Exército, que serviu em Santa Maria. Diante de todos os predicados,
tenho certeza de que a família guarda, o filho guarda essa deferência de o pai
ter sido Sargento do Exército Brasileiro.
Também
quero, rapidamente, Sr. Presidente, aproveitando o meu tempo, parabenizar o
nosso treinador da Seleção Brasileira, que também faz parte da minha história,
um garoto aguerrido que me foi entregue, aos 14 anos de idade, aqui em Porto
Alegre, que foi Capitão tetracampeão da Seleção Brasileira, hoje ele galga um
posto importante do nosso Brasil como técnico da Seleção Brasileira. Quero
desejar ao menino Dunga - que me foi entregue pelo pai, aos 14 anos, para que
eu o cuidasse aqui em Porto Alegre - muito sucesso, com aquela garra, com
aquela humildade que sempre o caracterizaram e que nós tão bem conhecemos.
Dunga, temos certeza de que haverás de escrever a história do futebol
brasileiro - diferente do que aconteceu na Copa do Mundo passada - com uma
Seleção com coração, com garra e com respeito ao nosso Brasil.
Muito
obrigado, Sr. Presidente; mais uma vez, quero cumprimentar os meus colegas, V.
Exª também, desejando que os trabalhos deste segundo semestre sejam realmente
frutíferos para a nossa comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Ismael Heinen.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação o acordo de Lideranças para a apreciação das seguintes matérias na
Ordem do Dia: bloco contendo o Requerimento nº 104/06, de autoria da Verª Neuza
Canabarro; o Requerimento nº 108/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, e o
Requerimento nº 109/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo; logo após,
votaremos o PLL nº 074/06, o PELO nº 005/05 e o PLE nº 030/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTOS
- VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N. 104/06 – (Proc. N. 3686/06 – Ver.ª Neuza Canabarro) – requer que o período de Comunicações, no dia 28 de agosto de 2006, seja destinado a assinalar o transcurso do Dia do Corretor de Imóveis. (incluído em 26-07-06)
REQ. N. 108/06 – (Proc. N. 3783/06 – Ver. Ervino Besson) – requer que o período de Comunicações, no dia 28 de setembro de 2006, seja destinado a assinalar o transcurso do 50º aniversário da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos do Estado do Rio Grande do Sul. (incluído em 26-07-06)
REQ. N. 109/06 – (Proc.
N. 3809/06 - Ver. Bernardino Vendruscolo) – requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de
agosto de 2006, às 19 horas, na sede do Grande Oriente do Rio Grande do Sul, destinada a
assinalar o transcurso do Dia do Maçom. (incluído em 20-07-06)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o bloco contendo o
Requerimento nº 104/06, de autoria da Verª Neuza Canabarro; Requerimento nº
108/06, de autoria do Ver. Ervino Besson; Requerimento nº 109/06, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1914/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 074/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Danilo
Tiziani.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – art. 82,
§ 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 29-06-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): PLL nº 074/06.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, solicito a V. Exª que
apele para os Srs. Vereadores que estão nos gabinetes que compareçam ao
plenário. São votações que precisam de 24 votos, nós estamos com 25 presentes,
conforme o painel.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Reiterando o pedido do Ver. Dib,
solicito aos Vereadores que se encontram na Casa, nos seus gabinetes, que, por
favor, venham para o plenário, a fim de que possamos votar os Projetos que
exigem 24 votos para a sua aprovação, dois terços dos Vereadores da Casa.
Em
discussão o PLL nº 074/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento: autor e
bancadas/05minutos/sem aparte)
2º TURNO
PROC.
N. 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 005/05, de autoria do
Ver. João Antonio Dib, que inclui dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, atribuindo competência às Comissões
Permanentes da Câmara Municipal para a discussão e votação de projetos de
denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos. Com
Emenda n. 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01, e pela rejeição da
Emenda n. 02;
-
da CECE. Relator Ver.
Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.
Parecer-Conjunto:
-
da CCJ,
CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Bernardino Vendruscolo: pela rejeição da Subemenda n.
01 à Emenda n. 01 e pela aprovação da Emenda n. 03.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o PELO n° 005/05. (Pausa.) O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PELO n°
005/05.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, querido Ver. Luiz Braz; colegas Vereadoras e Vereadores, saúdo
muito especialmente o autor desta matéria, o nosso Ver. João Antonio Dib, eu
considero um avanço, se nós conseguirmos aprovar em 2º turno, esta matéria. Eu
não acho que nome de rua não é um fato importante para a vida de uma Cidade,
mas acho que o Plenário de uma Casa Legislativa tem que dedicar todo o seu
tempo a outras questões que dizem respeito ao dia-a-dia da vida das pessoas.
Ora, se eu submeto o nome de rua às Comissões; se, por unanimidade, as
Comissões aprovam o nome de uma determinada rua, por que razão vir a Plenário?
Ora, se houver divergência, se utiliza o Plenário como fase recursal, e somente
nesse caso a matéria vem a Plenário. Porque, na política, há uma coisa que se
chama versão de fatos: o fato é um, e, às vezes, a versão é outra, Ver.
Todeschini. Esta Casa - e eu estou aqui há quase sete anos - tem produzido boas
leis para a Cidade, de autoria dos seus Vereadores, leis que vêm do Executivo.
Mas o que passa para a opinião pública é que esta Casa dedica seu tempo a
homenagens e a nominar ruas, o que não é verdade. Mas a versão que se
constituiu foi essa.
Então
eu acho que é um avanço. Por quê? Porque não há contradição nisso. Primeiro, a
Câmara vai continuar dando nome a ruas, não vai tirar a iniciativa de nenhum
Vereador. As Comissões temáticas têm papel fundamental, e lá, se houver
divergências, que venha a matéria a Plenário.
Já
votei favoravelmente no 1º turno, votarei no 2º turno favoravelmente, porque
acho que qualifica. Por exemplo, se eu dedicasse o tempo que levo para discutir
homenagem e nome de rua para discutir uma Reforma Tributária neste Município,
que avanço esta Casa teria! Se eu arredasse a discussão da homenagem e do nome
de rua e colocasse aqui a Reforma Urbana, que é urgente e necessária no Brasil,
neste Estado e nesta Cidade, que avanço nós teríamos!
Eu
poderia ir mais, Presidente Luiz Braz. Atrasados estamos e temos que enfrentar,
e o Executivo tem que remeter o Plano Diretor de Porto Alegre, que precisa,
sim, receber profundas mudanças. Muitas mudanças. Esta Cidade precisa ter, por
exemplo, um Plano Viário definitivo. Não podem as pessoas viver nessa
insegurança jurídica se aqui vai passar ou não uma radial. Temas como este
precisam ganhar espaço neste Plenário - nós, coletivamente, a Mesa Diretora e
todos nós.
Então,
Ver. Dib, eu vi que havia algumas resistências a esta matéria num primeiro
momento, mas, no andar da carruagem, as abóboras foram se assentando, e eu vejo
que hoje ela conta com a unanimidade desta Casa, o que acho, sem dúvida alguma,
que foi um bom avanço, então votamos com muito gosto. Não é um Projeto singelo,
não; é um Projeto que agiliza, dá mais celeridade às coisas, na minha
avaliação, mais consistentes. Volto a dizer, para encerrar: não acho, Verª
Maristela Maffei, que nome de rua não seja importante, ela poderá passar, mas
acho que o Plenário deve ser reservado a outras discussões, e lá nas Comissões,
que também são organismos importantes desta Casa, a gente pode enfrentar e
resolver essa questão.
Parabéns, Ver. Dib, com certeza haveremos de
aprovar não um singelo Projeto, ele pode ser singelo na sua apresentação, mas
tem uma fundamentação extraordinária para a agilidade e para o bom debate desta
Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº 005/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, assistência
do Canal 16 e público presente, meu caro Ver. João Dib, quero confessar que, no
1º turno, simpatizei com a idéia e votei a favor deste Projeto, mas, depois do
que vi, do que presenciei e pelos termos que eu fui cobrado, o Projeto me deixa
muito preocupado, Verª Mônica, temo que, ficando só nas Comissões, tenhamos os
problemas aumentados. Ver. Sebastião Melo, tenho aqui pelo menos meia dúzia de
ruas nas quais estive presente e fui achincalhado, porque participei de
votações aqui que alteraram o nome de ruas sem o consentimento da comunidade.
Eu vim aqui verificar o Processo, e, no abaixo-assinado, no cabeçalho, não
constava que era para alterar o nome da rua, constava para nomear rua, e depois
foi anexado um croqui, indicando qual era a rua a ser nominada, foi alterado o
nome de endereços existentes há 20, 30, 40 anos. Portanto é uma situação muito
grave, e vou trazer esses casos a plenário, porque vou pedir anulação, com
apoio do conjunto dos moradores da Cidade. Temo, Ver. João Dib, dar essa autoridade
às Comissões, porque a Comissão não tem como saber se a coisa está sendo feita
com toda a correção, com toda a boa-fé; no processo, para quem não for
alertado, não tem como identificar esse problema.
Eu cito o caso da Rua Vista Alegre, em que é nítida
no cabeçalho do abaixo-assinado a nomeação de um logradouro, e, na página
seguinte, foi anexado um croqui com uma tarja e com uma marcação da Rua Vista
Alegre. E toda a comunidade está contra, porque eles não querem que mudem o
nome da rua. No entanto, não está dito no Processo. Quero fazer essa discussão,
Ver. João Dib, porque não está dito no Processo que é mudança do nome de rua.
No Processo, está como nomeação do logradouro! Veja só o que acontece: como é
que eu vou saber ou como é que vou poder questionar no plenário se eu não sei
os detalhes e os termos? E parto da idéia de que o Vereador que fez, o fez
cumprindo todo o ritual, cumprindo todos os passos, fazendo o que tem que ser
feito. E não aconteceu. Há vários casos, não é o único. Eu me deparei com as
pessoas completamente revoltadas, incomodadas, inclusive com prejuízo à sua
cidadania: a ambulância foi chamada e não conseguia achar o endereço, mudou e
ninguém mais sabe o nome da rua. “Ah, é a antiga rua tal. Aí, sim, está nos
mapas”. Veja só a situação, não estamos lidando com coisa pouca. É atribuição,
sim, no meu entendimento, do Plenário fazer esse debate, fazer essa definição.
Eu sei que há uma Emenda do Ver. Raul Carrion ao Projeto do Ver. João Dib que
obriga a que a mudança do nome de rua venha a Plenário. No entanto, se isso for
omitido, se ninguém se der conta na Comissão, passa batido.
Então, quero dizer que esse foi um tema que
surpreendentemente me causou muito incômodo, muito mal-estar, eu acho que, de
um todo, nós estamos sendo enganados algumas vezes. E não pode ser assim!
Nomear rua é uma atribuição do conjunto de Vereadores, sim; é uma atribuição
importante, é um respeito e um resgate da cidadania; é um resgate da cultura,
Verª Margarete, porque o nome da rua tem a ver com algum momento da história,
com o lugar, com alguém ou com um fato histórico.
Portanto, quero dizer que não me sinto à vontade
para votar a favor, ainda
que tenham todas essas ressalvas, que são importantes, que melhoram o Projeto.
E não é uma posição contra o seu Projeto, Ver. João Antonio Dib, é contra o uso
que está sendo feito, contra a forma de utilização desse instrumento por parte
de alguns. E não pode ser assim, nós não podemos legislar contra o interesse da
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº
005/05.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro e estimado colega Ver. Luiz Braz, presidindo esta Sessão; Srs. Vereadores
e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e pelo Canal 16 da TV Câmara, eu queria saudar a todos.
Respeitosamente
ao meu colega Ver. Carlos Todeschini, que preside a Comissão da qual me orgulho
de fazer parte, quero dizer que é um avanço este Projeto do Ver. João Antonio
Dib. Eu respeito a sua posição, só que nós não podemos trabalhar em cima de
exceções, este Plenário já errou, isso é normal, isso acontece, poderá
acontecer também nas Comissões. Agora, eu acho que é um avanço, sem dúvida
nenhuma, o Projeto do Ver. João Antonio Dib, é um direito do Vereador,
regimentalmente, legalmente, dar nome de rua, isso cabe a nós.
Nós
tivemos um desgaste, a imprensa nos bateu fortemente a respeito disso. Algumas
ruas têm provocado uma ampla discussão, muitas delas, convenhamos, até
desnecessárias. Agora, eu acho que, se este Projeto passar por três Comissões,
dificilmente poderá haver algum equívoco em relação a ele; como houve - eu já
disse - algum equívoco aqui no Plenário, poderá haver, também, nas Comissões.
Mas creio, sinceramente, que é um avanço para a Casa, nós vamos ganhar com
isso. Nós temos muitos assuntos importantes, a cada dia surgem novos problemas,
a Cidade cresce, e nós vamos ter mais tempo e melhores condições para discutir
problemas pertinentes à nossa cidade de Porto Alegre. Portanto, eu vejo este
Projeto do Ver. João Antonio Dib, que foi aprovado na primeira votação e que
hoje passa pela segunda etapa de votação, como um Projeto importante, como um
ganho para a Cidade, para a Câmara Municipal, pois é um tempo que nós,
Vereadores, vamos ganhar. E, como eu já disse, nós temos muitos problemas na
Cidade. A cada dia surgem novos problemas, e nós teremos mais tempo para
discutir as questões que envolvem a nossa querida Porto Alegre.
Ver.
Todeschini, V. Exª falou sobre o abaixo-assinado, mas está na norma hoje que,
quando se tratar de Projeto sugerindo nome de rua, ele seja protocolado junto
com o abaixo-assinado, com a concordância da comunidade - esse é o sistema que
eu uso, não sei se todos os Vereadores usam o mesmo sistema. Portanto, é mais
um reforço, Vereador, para não criar alguns problemas que poderão surgir. Eu
acho que o abaixo-assinado é um reforço que demonstra que a comunidade
concorda, e, quando o Vereador, as Comissões vão dar o seu parecer, o seu relatório,
eles têm esse documento para fazer o seu parecer, o seu relatório com mais
tranqüilidade.
Mas
eu respeito a sua opinião, Vereador. Acho que o contraditório é sempre um
ganho. Acho que o contraditório, em todos os segmentos da sociedade, é um ganho
para as pessoas. Se não houvesse o contraditório, se não houvesse discussões
dos problemas com todos os segmentos da sociedade, talvez cometêssemos muito
mais erros. Quando há o contraditório, há um aprofundamento, há uma discussão
mais ampliada entre nós, colegas Vereadoras e Vereadores.
O
Projeto é um ganho, assim como o foi o dia de hoje. Eu quero parabenizar a Mesa
Diretora, meu caro Ver. Luiz Braz, pois creio que foi um ganho para a Casa,
para nós, Vereadores, doar essa sala próxima ao plenário à Associação
Rio-Grandense de Imprensa. Eu acho que a Cidade e nós, Vereadores, ganhamos com
isso.
Portanto,
Ver. João Antonio Dib, eu votarei favoravelmente o seu Projeto, pois entendo
que é um ganho de tempo também para nós aqui no plenário. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para encaminhar a votação do PELO nº 005/05.
O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Luiz Braz, este Projeto do Ver. João
Dib vem na hora certa. Não há mais condições de este Plenário - e não é porque
não seja tão importante - se debruçar sobre essa matéria de nome de ruas, até
porque ela é muito complexa, no meu entender.
Há
algum tempo, alguns Vereadores entendiam que nomear ruas, aqui no plenário, dava
mídia. Hoje, não, Ver. Besson, conforme V. Exª diz, isso atrapalha o nosso
processo democrático, atrapalha o nosso processo no plenário. A colocação de
nome em ruas virou um objetivo político, nós temos que ser claros aqui. Eu
entendo que deva ser o contrário, a comunidade é que tem que postular o nome de
uma liderança, através de um abaixo-assinado. Mas o que acontece em Porto
Alegre é o contrário. O Vereador, muitas vezes, com objetivo político - nós
temos que ser claros -, vai lá e suscita aquela comunidade, dá idéia de nome de
rua e até coloca, muitas vezes, goela abaixo. Há exageros de nomes de rua aqui
na Câmara há muito tempo. Olha, eu não me lembro quantos nomes de rua eu
coloquei, mas não passa de três ou quatro, Ver. Besson, e desde 2000 estou nesta
Casa. Não há necessidade desse exagero, não há necessidade. Eu lembro, no ano
passado, quando tivemos 70, 80 ou quase 100 nomes de ruas, de uma forma
esdrúxula, que nos causou um problema até no plenário. Portanto, tem que partir
da comunidade a identificação de uma liderança, que haja, realmente, o respaldo
daquela comunidade.
As
Comissões Permanentes podem analisar com mais calma, e até quero aqui fazer uma
solicitação aos Vereadores que, muitas vezes, se debruçam sobre algum Processo,
levam para casa, dormem em cima: eles têm que acordar. Eu não entendo qual o
interesse em demorar com esses Processos. Irritam o colega, e aí ficam bravos,
quando se vai ao Gabinete cobrar, dessas pessoas, que tragam para que possamos
votar. Qual o interesse dessas pessoas em protelar o Parecer? Não, o Vereador
está aí para fazer Parecer, e rapidamente; para as Comissões, há prazos.
Portanto,
Ver. Dib, as Comissões terão mais trabalho? Terão, mas há Vereadores que estão,
volto a frisar, dormindo em cima de Processos, não dando o Parecer. E qual o
objetivo? Então, a agilização dos Processos nas Comissões Permanentes deve ser,
como diz, permanente, para que possamos agilizar e vir com mais tranqüilidade a
esta Casa. Como não virão ao Plenário, o meu receio, Ver. João Dib, e vou votar
favoravelmente, é que se acumulem ainda mais nas Comissões, mas não é por falta
de trabalho, não! É porque alguns, com interesses pessoais, começam a amarrar,
dormir em cima desses Processos, mas têm que dar o Parecer no tempo. Eu peço
que esta Casa cobre desses Vereadores que dormem em cima dos Processos que os
entreguem às Comissões para que venham a este Plenário para serem votados. Caso
contrário será uma enxurrada de Processos, Ver. Besson, nas Comissões
Permanentes, o que vai protelar ainda mais a situação.
Eu
faço mais um pedido: para V. Exas terem uma idéia, há mais de ano há
um Substitutivo meu, e este Processo não sai da Comissão, e ele tem de vir a
Plenário para ser votado. Essa é a minha observação: as Comissões Permanentes
podem render muito mais, têm condições de render muito mais, mas alguns
Vereadores têm que se dar conta de que o Parecer é para ser dado, e existe
tempo estabelecido pela Comissão Permanente. Se isso acontecer, Ver. João Dib,
não tenho dúvida de que a sua idéia é maravilhosa, eu vou votar a favor porque
nós temos, sim, que dar condições para as Comissões Permanentes analisarem, mas
que sejam ágeis, caso contrário haverá muito mais acúmulo. Não durmam em cima
dos Processos! Mandem urgentemente para serem votados! Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº
005/05.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, rapidamente: a posição
do PSB é favorável, Ver. João Dib, a este Projeto, bem como à Emenda do Ver.
Raul Carrion, porque compreende que, e quero fazer coro à fala do Ver. Cássia,
é fundamental que passe pelo crivo da comunidade e que não façamos apenas uma
disputa de quem faz mais ou menos Projetos nesta Casa, acessando pela Internet.
Não pode ser por aí, isso não é bom para a autonomia das comunidades, não é bom
para a organização dos movimentos sociais. Acredito que, da forma que nós
estamos fazendo, da forma que este Projeto está organizado, nós vamos estar
mais presentes nas comunidades, dialogando mais dentro das Comissões, e, quando
houver um caso polêmico, a gente poderá trazer para cá. Nós vamos continuar
primando e zelando por colocar os nomes nas ruas da Cidade, não só nome de
pessoas, mas também pode ser de outras formas, desde que bem justificado, e com
isso nós vamos ter, com a sociedade, uma compreensão melhor do nosso papel.
Portanto, Ver. João Dib, tem todo o apoio desta Vereadora, e apoiamos a Emenda
do Ver. Raul Carrion. Muito obrigada, era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PELO nº
005/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu tinha a tranqüilidade de que o Projeto, em 2º
turno, passaria como no 1º turno, quando a votação foi unânime. Eu entendo a
preocupação da Bancada do Partido dos Trabalhadores de que poderia haver
qualquer dificuldade, mas gostaria de lembrar que os Projetos de denominação de
logradouros continuarão correndo Pauta, e é na Pauta que nós verificamos as
imperfeições e fazemos as Emendas, acompanhamos aquilo que deve ser votado. E
todos nós recebemos, nos nossos gabinetes, os Projetos com a Exposição de
Motivos e com toda a documentação necessária para que se possa fazer a análise.
Se ocorrer, por exemplo, a troca do nome de rua, como este é um Projeto que
precisa de 24 votos, ele terá de vir à Plenária. Se algum Vereador pedir que um
Projeto venha à Plenária, ele virá à Plenária. Mas eu não estou entendendo a
dificuldade que eles têm em dar o seu voto favorável neste momento, já que
anteriormente o fizeram, porque tudo que nós estamos fazendo é procurar
simplificar o encaminhamento dessa votação, pois é importante, sim, denominação
de logradouros, é muito mais importante do que se pensa. Que perguntem ao
morador da rua A, da rua B, da X, Y ou Z para saber se ele quer continuar
morando nessa rua sem nome - então é importante. Muitas pessoas procuram os
Vereadores para que as suas ruas sejam denominadas. Então eu acho que é uma
coisa a continuar sendo feita, mas com muito mais serenidade, com muito mais
rapidez, dando condições, sem nenhuma dúvida, de se fazer um excelente trabalho
na Câmara Municipal.
Este
Vereador nunca proporia alguma medida que tolhesse as possibilidades de os
Vereadores exercitarem, na plenitude, o seu direito de votar. Nunca, nunca
faria isso! Este Projeto entrou no ano de 2005, em março, e já vinha sendo
debatido quando eu assumi a Presidência da Casa, dizendo que era importante que
se fizesse isso, e estranho que agora, na última hora, haja essa dificuldade
colocada pela Bancada do PT - e eu respeito. Mas peço que reconsidere, examine,
pois este Projeto só trará benefícios à Casa; em momento nenhum trará alguma
dificuldade, até porque, às vezes, nós votamos ruas em blocos. Eu não conheço
um projeto de denominação de logradouros que tenha sido rejeitado aqui no
Plenário, e não conheço muitos que tenham sido amplamente debatidos no momento
da votação, em geral as pessoas votam “sim” sem nenhuma preocupação.
Portanto,
eu estou procurando simplificar, e a coisa mais importante na vida das pessoas,
podem ter certeza, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é
simplificar, como dizia aquele guru indiano: “Simplifica, meu filho, simplifica
que as coisas vão ser muito melhores”. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. João Antonio Dib.
Foi retirada a Emenda nº 02. Prejudicada a votação da Emenda nº 01. Lembro que nós necessitamos de 24 votos para a aprovação do Projeto, que está sendo votado em 2º turno. Logo após votaremos as Emendas.
Em votação o PELO nº 005/05. (Pausa.)
Como se trata de um Projeto, Ver. Todeschini, que vem sendo debatido há
muito tempo por todos nós, Vereadores, eu estou aguardando a possibilidade de
mais um voto para que possamos pelo menos dar a renovação. Assim os Vereadores
podem conversar mais entre si e, quem sabe, chegar a um outro resultado, ou de repente
podemos ter a possibilidade, mas, se não tivermos 21 votos, não conseguiremos
renovação. Se houver um Vereador que possa trocar o voto de “abstenção” para
“sim”, já proporcionaria essa oportunidade. Ver. Adeli Sell, por favor.
O SR. ADELI SELL: Troco de “abstenção” para “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): (Após a apuração nominal.) REJEITADO por
21 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Há
um total de 23 votos do Plenário, dando a oportunidade para que o autor, se
assim o quiser, peça a renovação de votação, propiciando uma nova discussão num
novo dia.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, consulto V. Exª e, por extensão, a Diretoria Legislativa, porque
diz o Regimento que se pode, havendo a diferença de até três votos, pedir
renovação.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Exato.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas aqui, no caso, há votos “sim” e “abstenções”.
Eu tenho as minhas dúvidas, portanto consulto V. Exª se, num caso pontual como
este, cabe renovação ou não.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Cabe renovação, Vereador, porque o Regimento também
é claro: quando faltam três votos para atingirmos o quórum necessário para a
aprovação de um Projeto, podemos pedir renovação. Vou ler o art. 196 para V.
Exª (Lê.): “O processo de votação poderá ser renovado uma só vez mediante
requerimento de Vereador devidamente fundamentado, aprovado pelo Plenário, na
ocorrência das seguintes hipóteses: I - diferença de votos menor ou igual a
três em relação ao quórum de aprovação de maioria absoluta ou de maioria
qualificada.” É o caso desta votação.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 6699/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 030/05, que institui Área Especial de Interesse
Social na categoria de AEIS I para fins de regularização da ocupação denominada
de Chácara das Bananeiras e estabelece regime urbanístico para a mesma.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 28-06-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLE nº 030/05. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Os
Vereadores Sofia Cavedon e Professor Garcia se encontram em audiência com o Sr.
Prefeito Municipal, representando interesses desta Casa, interesses da
sociedade, motivo pelo qual não estão presentes.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h56min.)
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